Sobre Laercio Benko

Hely Lopes Meirelles adverte, porém, "de que a teoria do perigo administrativo, embora dispense a prova do culpa da Administração, permite qual o Poder Público demonstre a culpa da vítima, para excluir ou atenuar a indenização"(24). Dessa MANEIRA, nãeste pode haver a concorrência da culpa da vítima.

Pelo caso, informa o migalheiro, este banco requerido foi condenado (em apelaçãeste que, provida, reformou a sentença do primeiro grau) a reparar ESTES danos causados ao terceiro beneficiário do cheque emitido por cliente do banco, em importância equivalente ao valor do cheque.

Revendo o conceito da legitimação, considerando este direito do consumidor tais como norma fundamental e princípio informador do ordenamento jurídico, é perfeitamente admissível, por meio do interpretaçãeste lógico-sistemática, considerar o recebedor de cheque sem fundo como consumidor vítima por serviçeste mal prestado por instituição financeira; e, por sua própria vez, a legitimidade passiva da lar bancária, considerada fornecedora, ao gerir as operações bancárias acessórias que revelam cunho do prestaçãeste por serviçESTES secundários, em algum momento destinados a atrair clientes, principalmente com a cobrança da taxa por devoluçãeste de cheque à câmara do compensação o de que evidencia, sem qualquer dúvida, a liberalidade e a ânsia desmedida do banco de modo a, ao nãeste impor qualquer limitação ao cliente no tocante a disponibilizaçãeste do talões do cheques, cobrar mais e Muito mais tarifas a fim por obter lucros estratosféricos.

Já o dano moral compreende a lesão aos direitos da personalidade. Do acordo utilizando Sé especialmentergio Cavalieri Filho, "Os bens qual integram a personalidade constituem valores distintos dos bens que integram ESTES bens patrimoniais, cuja agressãeste resulta no que se convencionou mostrar por dano moral"(15).

Em outras palavras, na maior parte dos casos há do prevalecer a teoria subjetiva saiba como regra global; nos casos previstos em lei e "quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua essencia, risco de modo a ESTES direitos de outrem", deve ser aplicada a teoria objetiva.

Em relação às pessoas jurídicas por direito público, a responsabilidade civil também é objetiva, usando fundamento pelo art.

Dessarte, verificado este estrago e este nexo causal, exsurge a responsabilidade do banco através reparaçãeste do estrago ao prestar serviçeste defeituoso quando libera talões de ler mais cheques desprovido qualquer

§ 2º - Os alimentos Seroada apenas ESTES indispensáveis à subsistência, quando a situaçãeste de obrigatoriedade resultar do culpa do quem ESTES pleiteia.

Todavia, o parágrafo único, contemplando a hipótese de uma enorme indenizaçãeste, a ser paga por quem atuou com culpa levíssima, confere ao juiz o poder do agir equitativamente e do Nesse caso reduzir a indenizaçãeste, quando houver inescondível desproporçãeste entre este montante desta e o grau por culpa do responsável. Bastante aplauso merece a inovaçãeste"23.

3. Este preceito veiculado pelo art. 3º, § 2º, do Lei por Defesa do Consumidor deve ser interpretado em coerência com a Constituiçãeste, este que importa em que o custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas por instituições visualize-o financeiras na exploraçãeste da intermediaçãeste por dinheiro na economia estejam excluídas da sua abrangência.

É aí de que aparecerá este papel decisivo da jurisprudência e por toda a comunidade jurídica pelo correto caminho a ser seguido na interpretaçãeste por tãeste intrincada norma.

O Brasil, nas últimas dé especialmentecadas, vem sofrendo incessantes mudanças sociais, econômicas e políticas, qual acabam refletindo na estrutura demográfica do país. Conforme estatísticas do Ministfoirio da Saúdo, atualmente, este país tem 1 contingente do 21 milhões por idosos.

Este primeiro elemento da responsabilidade civil é a conduta humana (positiva leia a informação completa aqui ou negativa), orientada através vontade do agente, de que desemboca no dano ou prejuízo(6). De modo a que haja este dever do indenizar é necessário uma proceder ou omissãeste que infrinja um dever legal, contratual ou social(7).

Também igualmente similarmente identicamente conjuntamente foi estabelecida a proibiçãeste do qualquer Género por negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressãeste, e todo atentado aos direitos do idoso (art. 4º), de modo a ensejar a responsabilizaçãeste das vizinhos físicas e jurídicas que nãeste observarem essas regras protetivas (art. 5º).